Pacatuba: Justiça suspende 3 concursos por suspeita de ilegalidade da Consulpam

A 2ª Vara da comarca de Pacatuba acatou pedido do Ministério Público do Estado do Ceará e determinou a suspensão imediata do concurso público da Prefeitura da cidade devido a irregularidades na contratação do Instituto Consulpam, que venceu a licitação para organizar, planejar e realizar o certame. De acordo com a 1ª Promotoria de Justiça de Pacatuba, a empresa não comprovou estar apta a realizar o concurso público, que visa preencher 819 vagas em diversas secretarias do município.  

Na Ação Civil Pública (ACP), a promotora de Justiça Elizabeba Rebouças Tomé Praciano destacou que o instituto não apresentou, de forma explícita, a equipe técnica responsável pela elaboração das questões do concurso, não permitindo, assim, que a Prefeitura de Pacatuba pudesse avaliar a qualificação técnica dos examinadores, o que viola princípios da Constituição Federal de 1988 e os artigos 62 e 67 da Lei das Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021).  

Apesar de o instituto já ter realizado diversos concursos públicos no estado do Ceará, ao consultar o quadro de empregados da empresa no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), o MP do Ceará constatou que o instituto possui apenas um empregado atualmente no seu quadro profissional, mesmo declarando, no processo de licitação, contar com uma infraestrutura composta por salas de reuniões e espera, setores financeiros, de processo de dados, de recursos humanos, de provas, de licitações e contratos, entre outros. 

Ademais, a empresa não apresentou comprovação atualizada de vínculo com os profissionais responsáveis pela elaboração da prova perante a Comissão de Licitação da Prefeitura, sendo que os contratados, mediante cláusula do contrato apresentado, só prestariam os serviços mediante disponibilidade, o que coloca em dúvida a capacidade operacional do instituto de realizar o certame. Diante dos fatos, o Ministério Público instaurou investigação que levou ao ajuizamento da ação civil pública, a qual, posteriormente, foi acatada pelo Poder Judiciário. 

Além da suspensão do certame, a Justiça ainda determinou, a pedido do MP do Ceará, que a Prefeitura de Pacatuba se abstenha de efetuar quaisquer pagamentos referentes ao contrato, fixando multa diária de R$ 20 mil em caso de descumprimento da decisão. 

Ao todo, os concursos ofereciam 807 vagas distribuídas nos seguintes editais:

Edital nº 01

Com 543 vagas para diversos cargos como Agente de Segurança Patrimonial - Vigia, Assistente Social, Auxiliar Administrativo, Motorista, Psicólogo, entre outros.

Edital nº 02

Com vagas para profissionais da educação, incluindo Pedagogos e Professores de várias disciplinas.

Edital nº 03

Com oportunidades para Advogado e Procurador Municipal.

Os salários variavam de R$ 1.412,00 a R$ 7.119,18 por mês, com jornadas de trabalho de 20 a 40 horas. Para participar, os candidatos precisavam comprovar a escolaridade exigida, possuir registro no respectivo conselho de classe, entre outros requisitos especificados nos editais.

O processo de seleção incluía prova objetiva, prova de títulos, prova prática para Motorista e avaliações discursivas para os cargos dos editais nº 02 e nº 03. As provas abordariam temas como língua portuguesa, matemática, conhecimentos gerais e específicos.