CONCURSO DE ABREU E LIMA É CANCELADO!

Na manhã desta terça-feira (01), a Prefeitura do município determinou o cancelamento do Concurso Geral de Edital 01 datado do dia 13 de Fevereiro de 2020.

A decisão foi tomada após a verificação de que o referido certame, lançado de forma displicente pela gestão municipal à época, com latentes fins eleitoreiros, não observou regras básicas para o ingresso de servidores efetivos, quais sejam: estudo de impacto orçamentário e estudo de necessidade.

As análises mencionadas objetivam a preservação das contas públicas com a adequação do gasto de pessoal e a arrecadação do ente público, uma vez que cada novo provimento gera aumento de despesa obrigatória de caráter continuado, já que, após estágio probatório, os servidores adquirem estabilidade.

Esse contexto acarreta a necessidade de que a gestão municipal elabore a estimativa de impacto da despesa a longo prazo, considerando, dentre outros fatores, as progressões e promoções, os eventuais reajustes e a incorporação de gratificações. Isso tudo se faz necessário para que o concurso e suas respectivas nomeações não acarretem desequilíbrio capaz de gerar inobservância da Lei de Responsabilidade Fiscal, principalmente no que diz respeito ao limite previsto de gasto com pessoal.

Também importante salientar que o momento de pandemia tornou ainda mais inviável a realização do certame, saturando a arrecadação municipal e lançando mão de um cenário de maior imprevisibilidade, que precisa ser observado e estudado para que um novo processo seletivo possa ser aberto sob as devidas adequações legais e de modo a não corromper a estabilidade fiscal do município.

Nos próximos dias estaremos divulgando o cronograma para a devolução da taxa investida por aqueles inscritos no concurso. Os valores pagos permanecem intactos numa conta exclusiva do certame e todos serão reembolsados.

Pedimos a colaboração da população quanto ao entendimento de que uma gestão eficiente só é possível a partir de, primeiramente, responsabilidade orçamentária. Medidas como esta são necessárias para que possamos seguir avançando e criando novas oportunidades para todos, sem comprometer o equilíbrio das finanças da cidade.