Decreto presidencial tira do Cebraspe status de organização social

O presidente Jair Bolsonaro (PL) editou decreto para desqualificar o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) do status de “organização social”. Tal nome é uma qualificação de que a Administração Pública outorga a uma entidade privada para que ela possa receber benefícios públicos e aplicar em projetos sociais.

A justificativa do governo federal para o rebaixamento do título veio com o encerramento do contrato de gestão firmado entre o Cebraspe e o Ministério da Educação, em 31 de dezembro de 2019. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (5/5).

“Noticia o Ministério da Educação que o contrato de gestão firmado com o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos findou na data de 31 de dezembro de 2019, não mais remanescendo interesse na continuidade da avença. Considerando que não há mais um contrato de gestão vigente para estabelecer atividades junto ao Cebraspe, não há motivo para manutenção da qualificação da entidade como organização social”, argumentou a Secretaria-Geral da Presidência da República. Na prática, o contrato de gestão é um instrumento jurídico que discriminava as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social – no caso, o Cebraspe. Como organização social, a empresa tinha, em seus conselhos, a participação de representantes do governo, mas mantinha autonomia administrativa.

Estava também habilitada a receber recursos públicos, mas deveria cumprir metas de desempenho e reverter esses recursos a projetos e ações sociais. A lei federal ainda assegura que, para a desqualificação de organização social do órgão, além de descumprir as disposições, é necessária a instauração de processo administrativo, assegurado o direito de defesa dos dirigentes da organização.