João Alfredo-PE: Após cobranças do TCE, Prefeitura prepara concurso público

A Prefeitura Municipal de João Alfredo, agreste pernambucano, encaminha trâmites para a realização de Concurso Público. O Tribunal de Contas do Estado apontou a necessidade deste certame sob a condição de multa. 
Em auditoria do TCE-PE, realizada em julho, houve a identificação de 859 contratações ilegais, ou seja, admissões temporárias realizadas na gestão do prefeito José Antônio Martins da Silva.

O prefeito foi multado em apenas R$ 4.591,50 por se tratar de seu primeiro ano de mandato. Por fim, determinou o TCE: “Com base no disposto no art. 69 da Lei Estadual nº 12.600/2004, que a atual gestão de João Alfredo, promova o indispensável concurso público, considerando o fim da proibição do art. 8º, inciso V, da Lei Complementar nº 173/2020, de forma que as necessidades de pessoal de cunho permanente sejam satisfeitas por servidores efetivos; sob pena de aplicação da multa prevista no inciso XII do artigo 73 do citado Diploma legal. O relatório foi auditado pelo conselheiro Ruy Ricardo Harten.  

Na última terça-feira (13), a Prefeitura publicou no Diário Oficial a reformulação do quadro de pessoal do município de João Alfredo, criando, quantificando, transformando, extinguindo cargos efetivos e dá outras providências.

Confira o documento publicado no Diário Oficial