Edital PM BA PUBLICADO; 2 mil vagas de nível médio!

O edital do concurso PM BA está publicado e oferta vagas para o cargo de Soldado. A Polícia Militar do Estado da Bahia está ofertando 2.000 vagas para soldado em seu novo edital. As remunerações é de R$ 4.012,11 , após o curso de formação.

As inscrições estarão abertas no período de 13 de outubro a 11 de novembro de 2022. Os interessados vão poder se inscrever no endereço eletrônico da banca organizadora, Fundação Carlos Chagas: http://www.concursosfcc.com.br/.

As provas objetivas estão marcadas para a data de 22 de janeiro de 2023.

BAIXE EDITAL DO CONCURSO PM BAHIA

A remuneração da graduação de Soldado é composta pelo soldo no valor de R$ 1.383,58, acrescido de Gratificação de Atividade Policial Militar – GAPM na Referência III, equivalente a R$ 1.867,56, podendo ser adicionadas outras vantagens, hipótese em que a remuneração poderá atingir o valor de R$ 4.012,11.

Os candidatos interessados poderão se inscrever , exclusivamente, via Internet, no período das 10 horas do dia 13 de outubro às 14 horas do dia 11 de novembro 2022 (horário de Brasília), no site da Fundação Carlos Chagas: http://www.concursosfcc.com.br/.

A taxa de inscrição está no valor de R$ 90,00.

Não serão aceitos pedidos de isenção do pagamento do valor da inscrição, com exceção ao cidadão amparado pelo Decreto federal nº 6.593, de 2 de outubro de 2008, que comprove estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), esteja com este atualizado e for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto federal nº 11.016, de 29 de março de 2022.

O requerimento de isenção do pagamento somente será realizado via internet (www.concursosfcc.com.br), no período das 10 horas do dia 13/10/2022 às 23h59min do 18/10/2022 (horário de Brasília).

O certame oferta 2.000 vagas para o cargo de Soldado da Polícia Militar. A jornada de trabalho é de 40 horas semanais.

Cargos e vagas edital PM BA

O edital PM BA oferta, ao todo, 2 mil vagas para a carreira de Soldado. As oportunidades são dividas entre as seguintes regiões:

• Salvador: 1.012 vagas masculino e 172 vagas feminino;
• Feira de Santana: 86 vagas masculino e 16 vagas feminino;
• Alagoinhas: 86 vagas masculino e 16 vagas feminino;
• Itaberaba: 86 vagas masculino e 16 vagas feminino;
• Ilhéus: 86 vagas masculino e 16 vagas feminino;
• Juazeiro: 86 vagas masculino e 16 vagas feminino;
• Vitória da Conquista: 86 vagas masculino e 16 vagas feminino;
• Teixeira de Freitas: 86 vagas masculino e 16 vagas feminino;
• Barreiras: 86 vagas masculino e 16 vagas feminino;

As inscrições poderão ser feitas (exclusivamente) no portal da banca FCC entre os dias 13/10 e 11/11. Para homologar a inscrição é necessário efetuar o pagamento da taxa de inscrição de R$ 90,00!

É importante reforçar que, conforme exposto no item 5.7, o candidato deverá escolher o cargo região de classificação – município/sede para o qual pretende concorrer e a cidade de realização das provas!

Efetivada a inscrição, o candidato NÃO PODERÁ alterar a opção do cargo e região de classificação!

Requisitos

Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio (antigo 2º grau) ou formação técnica profissionalizante de nível médio, expedido por Instituição de Ensino reconhecido pelo Ministério da Educação – MEC.

Confira os requisitos exigidos para a investidura no cargo:

• a) ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do artigo 12 da Constituição Federal;
• b) ter no mínimo 18 (dezoito) e no máximo 30 (trinta) anos de idade completos, comprovados por meio de documento de identidade atualizado. Considera-se com 30 (trinta) anos de idade, nos termos deste Edital, o candidato que tenha no último dia do período das inscrições conforme previsto no item 5.3 do Capítulo 5 deste Edital até 30 (trinta) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias de idade;
• c) possuir estatura mínima 1,60 m para candidatos do sexo masculino e 1,55 m para candidatas do sexo feminino;
• d) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições dos cargos, comprovada mediante exame médico odontológico, testes físicos, exames psicológicos e investigação social, conforme Portaria nº 060 – CG/17 da Polícia Militar da Bahia e suas alterações e Portaria nº 040 CG – CBMBA/2022 do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia e suas alterações;
• e) possuir Carteira Nacional de Habilitação válida, categoria B;
• f) estar em pleno gozo e exercício dos direitos políticos;
• g) estar em dia com as obrigações eleitorais;
• h) estar em dia com os deveres do Serviço Militar para os candidatos do sexo masculino;
• i) possuir idoneidade moral, comprovada pela inexistência de antecedentes criminais, atestados por certidões negativas expedidas por órgãos policiais e judiciais, estaduais e federais;
• j) não ter perdido cargo eletivo de governador e de vice-governador do Estado e de prefeito e de vice-prefeito, por infringência ao dispositivo da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Município, nos últimos 08 (oito) anos;
• k) não ter contra si representação julgada procedente pela justiça eleitoral em decisão transitada em julgado, em processo de apuração de abuso de poder econômico ou político nos últimos 08 (oito) anos;
• l) não ter contra si decisão condenatória transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 08 (oito) anos após o cumprimento da pena pelos crimes:
  • contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;
  • contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;
  • contra o meio ambiente e a saúde pública;
  • eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
  • de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação a perda do cargo ou a inabilitação para o exercício da função pública;
  • de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
  • de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
  • de redução à condição análoga a de escravo;
  • contra a vida e a dignidade sexual; e
  • praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
• m) não ter contra si decretação da suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou por órgão judicial colegiado, por ato doloso e de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 08 (oito) anos após o cumprimento da pena;
• n) não ter sido excluído do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 08 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;
• o) não ter sido demitido do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 08 (oito) anos, contados da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário; anulado pelo Poder Judiciário;
• p) no caso de Magistrado e de membro do Ministério Público, que não tenha sido aposentado compulsoriamente por decisão sancionatória, que não tenha perdido o cargo por sentença ou que não tenha pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 08 (oito) anos;
• q) apresentar os documentos comprobatórios da escolaridade constante no Capítulo 3 do Edital; e
• r) cumprir as determinações do Edital.

Atribuições

Executar o policiamento ostensivo fardado, nas diversas modalidades, planejado pelas autoridades policiais militares competentes, a fim de assegurar o cumprimento da lei, a preservação da ordem pública e o exercício dos poderes constituídos; exercer a missão do policiamento ostensivo de segurança, de trânsito urbano e rodoviário, de proteção ambiental, guarda de presídios e instalações vitais, além do relacionado com a prevenção criminal, justiça
restaurativa, proteção e promoção aos direitos humanos, preservação e restauração da ordem pública; atuar de maneira preventiva para dissuasão em locais ou áreas específicas, onde se presuma ser possível a perturbação da ordem; dentre outras.

Prova objetiva do Concurso PM BA Soldado

A aplicação das Provas Objetivas e da Prova Discursivas – para todos os cargos está prevista para o dia 22 de janeiro de 2023, no período da manhã, e será realizada no Estado da Bahia, nas Cidades: Barreiras, Feira de Santana, Ilhéus, Itaberaba, Juazeiro, Salvador e Vitória da Conquista, conforme opção indicada pelo candidato no Formulário de Inscrição via Internet.

As Provas Objetivas serão compostas por 50 questões de Conhecimentos Gerais e 30 Questões de Conhecimentos Específicos, com valor de 1,25 ponto por questão.

Provas e etapas edital PM BA

• Prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório;
• Prova discursiva-redação, de caráter eliminatório e classificatório;
• Exames pré-admissionais
  • Avaliação psicológica;
  • exames médicos-odontológicos;
  • Teste de aptidão física;
  • Exame de documentação; e
  • investigação social.

As provas objetiva e discursiva-redação serão aplicadas no dia 22 de janeiro de 2023! As provas ocorrerão no turno da manhã nas seguintes cidades: Barreiras, Feira de Santana, Ilhéus, Itaberaba, Juazeiro, Salvador e Vitória da Conquista. Veja:

Prova objetiva

A prova objetiva será composta por 80 questões de múltipla escolha. Cada questão contará com 5 alternativas (A, B, C, D e E) e apenas uma única resposta correta. Duração total da prova: 4h30min.

Serão cobrados conhecimentos nas seguintes disciplinas:

A prova objetiva valerá, ao todo, 100 pontos. Será considerado habilitado o candidato que obtiver nota igual ou superior a 60 pontos, resultantes da soma dos pontos obtidos nas provas de conhecimentos gerais e conhecimentos específicos!

Edital PM BA: prova discursiva – redação

Conforme informado anteriormente, a prova discursiva-redação será aplicada no mesmo dia da prova objetiva (22/1/2023).

Confira o quantitativo de provas a serem corrigidas:

Conforme indicado no edital, o candidato deverá escolher um dos três termas de redação propostos e desenvolver texto dissertativo-argumentativo, sobre assunto de interesse geral não atrelado necessariamente ao conteúdo programático presente no edital.

O texto deverá conter entre 20 (mínimo) e 30 linhas (máximo). A prova discursiva será avaliada de 0 a 100 pontos. Será considerado habilitado o candidato que obtiver nota igual ou superior a 60 pontos!

Exames pré-admissionais

Além das etapas citadas acima, os candidato também serão submetidos aos exames pré-admissionais:

• Avaliação psicológica;
• exames médicos-odontológicos;
• Teste de aptidão física;
• Exame de documentação; e
• investigação social.

Conteúdo programático edital PM BA

Conhecimentos gerais

POLÍCIA MILITAR DA BAHIA - PMBA CONHECIMENTOS GERAIS

LÍNGUA PORTUGUESA: 1. Compreensão e interpretação de textos. 2. Tipologia textual e gêneros textuais. 3. Ortografia oficial. 4. Acentuação gráfica. 5. Classes de palavras. 6. Uso do sinal indicativo de crase. 7. Sintaxe da oração e do período. 8. Pontuação. 9. Concordância nominal e verbal. 10. Regência nominal e verbal. 11. Significação das palavras.

HISTÓRIA DO BRASIL: 1. Descobrimento do Brasil (1500). 2. Brasil Colônia (1530-1815): Capitanias Hereditárias, Economia, Extrativismo Vegetal, Extrativismo Mineral, Pecuária, Escravidão, Organização Político-Administrativa, Expansão Territorial. 3. Independência do Brasil (1822): a Nomeação do Príncipe Regente D. Pedro I, Dia do Fico, Reconhecimento da Independência do Brasil. 4. Primeiro Reinado (1822-1831). 5. Segundo Reinado (1831-1840). 6. Primeira República (1889-1930): o Primeiro Governo Provisório, Assembleia Constituinte, Presidência de Deodoro da Fonseca, a Política dos Governadores, o Coronelismo, Movimentos Tenentistas, Coluna Prestes, Revolta da Armada. 7. Revolução de 1930. 8. Era Vargas (1930-1945). 9. Os Presidentes do Brasil de 1964 à atualidade. 10. História da Bahia. 11. Independência da Bahia. 12. Revolta de Canudos. 13. Revolta dos Malês. 14. Conjuração Baiana. 15. Sabinada.

GEOGRAFIA DO BRASIL: 1. Relevo brasileiro. 2. Urbanização: crescimento urbano, problemas estruturais, contingente populacional brasileiro. 3. Tipos de fontes de energia que participam da matriz energética brasileira: eólica, hidráulica, biomassa, solar e a das marés. 4. Problemas Ambientais. 5. Clima: pressão atmosférica, umidade, temperatura, fatores que determinam o clima, mudanças climáticas e as suas consequências. 6. Geografia da Bahia: aspectos políticos, físicos, econômicos, sociais e culturais.

MATEMÁTICA: 1. Conjuntos numéricos: Números Naturais, Inteiros, Racionais, Reais e Complexos (forma algébrica e forma trigonométrica). Operações, propriedades e aplicações. Sequências numéricas, progressão aritmética e progressão geométrica. 2. Álgebra: Expressões algébricas. Polinômios: operações e propriedades. Equações polinomiais e inequações relacionadas. 3. Funções: generalidades. Funções elementares: 1º grau, 2º grau, modular, exponencial e logarítmica, gráficos. Propriedades. 4. Sistemas lineares, Matrizes e Determinantes: Propriedades, aplicações. 5. Análise Combinatória: Arranjos, Permutações e Combinações simples, Binômio de Newton e Probabilidade em espaços amostrais finitos. 6. Geometria e Medidas: Geometria plana: figuras geométricas, congruência, semelhança, perímetro e área. Geometria espacial: paralelismo, perpendicularismo entre retas e planos, áreas e volumes dos sólidos geométricos: prisma, pirâmide, cilindro, cone e esfera. Geometria analítica no plano: retas, circunferência e distâncias. 7. Trigonometria: razões trigonométricas, funções, fórmulas de transformações trigonométricas, equações e triângulos.

ATUALIDADES: 1. Globalização: conceitos, efeitos e implicações sociais, econômicas, políticas e culturais. 2. Multiculturalidade, Pluralidade e Diversidade Cultural. 3. Tecnologias de Informação e Comunicação: conceitos, efeitos e implicações sociais, econômicas, políticas e culturais.

INFORMÁTICA: 1. Conceitos e modos de utilização de aplicativos para edição de textos (Word, Writer), planilhas (Excel, Calc), apresentações (PowerPoint, Impress); Microsoft Office (versão 2007 e superiores), LibreOffice (versão 5.0 e superiores). 2. Sistemas operacionais Windows 7, Windows 10 e Linux. 3. Organização e gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas. 4. Atalhos de teclado, ícones, área de trabalho e lixeira. 5. Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados à Internet e intranet. 6. Correio eletrônico. 7. Computação em nuvem.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

DIREITO CONSTITUCIONAL: 1.Constituição da República Federativa do Brasil: 1.1. Dos princípios fundamentais. 1.2. Dos Direitos e garantias fundamentais. 1.3. Da organização do Estado. 1.4. Da Administração Pública. 1.5. Dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. 1.6. Da Segurança Pública. 2. Constituição do Estado da Bahia. 2.1. Dos princípios fundamentais. 2.2. Direitos e garantias fundamentais. 2.3. Dos Servidores Públicos Militares. 2.4. Da Segurança Pública.

DIREITOS HUMANOS: 1. A Declaração Universal dos Direitos Humanos/1948. 2. Convenção Americana sobre Direitos Humanos/1969 (Pacto de São José da Costa Rica) (art. 1° ao 32). 3. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (art. 1° ao 15). 4. Declaração de Pequim Adotada pela Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres: Ação para Igualdade, Desenvolvimento e Paz.

DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. Administração Pública. 2. Princípios fundamentais da administração pública. 3. Poderes e deveres dos administradores públicos: uso e abuso do poder, poderes vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar, poder de polícia, deveres dos administradores públicos. 4. Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos. 5. Regime jurídico do militar estadual: Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia (Lei estadual nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001 - arts 1º ao 59).

DIREITO PENAL: 1. Do crime. 2.1. Elementos. 2.2. Consumação e tentativa. 2.3. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. 2.4. Arrependimento posterior. 2.5. Crime impossível. 2.6. Causas de exclusão de ilicitude e culpabilidade. 3. Contravenção. 4. Dos crimes contra a vida (homicídio, lesão corporal, rixa). 5. Dos crimes contra a liberdade pessoal (constrangimento ilegal, ameaça, perseguição, sequestro e cárcere privado). 6. Dos crimes contra o patrimônio (furto, roubo, extorsão, apropriação indébita, receptação). 7. Dos crimes contra a dignidade sexual (estupro, importunação sexual, assédio sexual). 8. Corrupção ativa. 9. Corrupção passiva. 10. Lei n° 9.455, de 07 de abril de 1997 (Crimes de tortura).

IGUALDADE RACIAL E DE GÊNERO: 1. Constituição da República Federativa do Brasil (art. 1°, 3°, 4° e 5°). 2. Constituição do Estado da Bahia, (Cap. XXIII “Do Negro”). 3. Lei n° 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial). 4. Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor) e Lei n° 9.459, de 13 de maio de 1997 (Tipificação dos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor). 5. Decreto n° 65.810, de 08 de dezembro de 1969 (Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial). 6. Decreto n° 4.377, de 13 de setembro de 2002 (Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher). 7. Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). 8. Código Penal Brasileiro (art. 140). 9. Lei n° 9.455, de 7 de abril de 1997 (Crime de Tortura). 11. Lei nº 7.437, de 20 de dezembro de 1985 (Lei Caó). 12. Lei Estadual n° 10.549, de 28 de dezembro de 2006 (Secretaria de Promoção da Igualdade Racial). 13. Lei nº 10.678, de 23 de maio de 2003 (Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República).

DIREITO PENAL MILITAR: 1. Dos crimes contra a autoridade ou disciplina militar: motim, revolta, conspiração, aliciação para motim ou revolta. 2. Da violência contra superior ou militar de serviço. 3. Desrespeito a superior. 4. Recusa de obediência. 5. Reunião ilícita. 6. Publicação ou crítica indevida. 7. Resistência mediante ameaça ou violência. 8. Dos crimes contra o serviço militar e o dever militar: deserção, abandono de posto, descumprimento de missão, embriaguez em serviço, dormir em serviço. 9. Crimes contra a Administração Militar: desacato a superior, desacato a militar, desobediência, peculato, peculato-furto, concussão. 10. Dos crimes contra o dever funcional: prevaricação.