Prefeitura de Itamaracá-PE: cargos já definidos!

A Prefeitura da Ilha de Itamaracá, Região Metropolitana do Recife, deve realizar em breve um novo Concurso Público.  Através da Lei Complementar nº 1.414/2023, houve a definição dos cargos efetivos após criação, extinção e reestruturação administrativa. A medida altera o artigo 75 da Lei Municipal nº 1.330/2018 e dispões sobre a criação e extinção de Cargos Efetivos, carga horária e dá outras providências. A Lei foi sancionada pelo chefe do poder executivo, Paulo Batista Andrade (Republicanos).

Confira a seguir a lista de  alguns cargos previstos e vagas a preencher no quadro efetivo de funcionários: 
1. Auxiliar de Serviços Gerais (70)
2. Auxiliar Administrativo (116)
3. Auxiliar de Controle Sanitário (06)
4. Agente de Necrópole (05)
5. Agente Fiscal de Obras (04)
6. Agente Fiscal de Rendas e Tributos (06)
7. Motorista (27)
8. Agente de Combate às Endemias (35)
9. Agente Comunitário de Saúde (49)
10. Eletricista (3)
11. Pedreiro (3)
12. Encanador (2)
13. Professor Pedagogia (153)
14. Técnico de Enfermagem (43)
15. Arquiteto (2) 
16. Dentista (7)
17. Nutricionista (2)
18. Assistente Social (8)
19. Psicólogo (6)
20. Engenheiro (2)
21. Médico Plantonista (9)
22. Procurador (3) 
23. Enfermeiro de Saúde (10)
24. Enfermeiro Plantonista (07)
25. Guarda Municipal (112) 

Em outubro de 2022, a Câmara de Vereadores e a Prefeitura de Itamaracá se comprometeram, mediante a celebração de termos de ajustamento de conduta (TACs) perante a Promotoria de Justiça de Itamaracá, a providenciar as medidas necessárias para contratar bancas organizadoras e realizar concursos públicos para seus quadros funcionais no primeiro semestre de 2023.

A Câmara e Prefeitura se comprometeram a homologar os resultados dos concursos até o dia 10 de janeiro de 2024.
A promotora de Justiça Fabiana Machado de Lima destaca, nos textos dos TACs, que foram instaurados dois inquéritos civis: um para acompanhar irregularidades no excesso de nomeações para cargos comissionados na Câmara de Vereadores e outro para acompanhar irregularidades nas nomeações para os cargos de procurador municipal, auxiliar de Procuradoria e assistente de Procuradoria no Executivo Municipal. Nesse último caso, o MPPE obteve decisão judicial para suspender a realização de uma seleção simplificada para os cargos.

"O artigo 37, inciso II da Constituição Federal prevê que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego. Logo, a atuação do MPPE visa assegurar a retomada da ordem constitucional", ressaltou a promotora de Justiça.

Em caso de descumprimento, os compromissários estão sujeitos ao pagamento de multa mensal de R$ 1.000,00 e execução judicial das obrigações assumidas por meio da celebração dos TACs.