Transformação de Guarda Municipal em Polícia Municipal é discutida na Câmara

Uma possível transformação das Guardas Civis Municipais em "Polícia Municipal" está em debate na Câmara dos Deputados, após apresentação de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata do tema. De autoria do deputado federal Sargento Portugal (PP-RJ), o texto argumenta que esses agentes já exercem atividade policial na Segurança Pública, mas não têm, em seu favor, o aparato técnico e legislativo.

A proposta quer enquadrar os guardas municipais no artigo144 da Constituição Federal de 1988, que dispõe as categorias do serviço público responsáveis por lideram na área da Segurança Pública. A PEC salienta a mudança de nome das corporações para "Polícia Municipal".

– A pouca capacidade e capilaridade financeira de milhares de municípios é o que justamente impede uma participação mais efetiva dos Municípios na Segurança Pública. Um papel mais ativo dos municípios ajudará a desafogar o caótico sistema estadual, distrital e federal de Segurança Pública – explica Portugal.

A percepção entre deputados que aderiram à PEC é de que há "insegurança jurídica" e falta de padronização sobre as atividades categoria. A principal seria o acesso ao porte de arma da classe.

– As Guardas Civis Municipais desempenham verdadeiro papel de Segurança Pública e de policiamento – defende o autor da PEC.

Assim como todos os outros que são inicialmente apresentados na Casa Legislativa, o projeto precisa receber a assinatura de 171 deputados federais, antes de a ter admissibilidade analisada.

Fonte: Extra.