Concurso Guarda São Bento do Una-PE: Lei divulgada no Diário Oficial

Publicado em 13 de setembro de 2023 às 11h46m
Por Professor Isaquel Silva
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EP Aprova

Saiu no Diário Oficial desta quarta-feira (13), a publicação da Lei Municipal N° 2084/2022 que dispõe sobre a criação da AUTARQUIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTES DE SÃO BENTO DO UNA - UNATTRAN e dá outras providências.

A Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes de São Bento do Una - UNATTRAN terá a seguinte estrutura básica:
I. Órgãos de Direção Superior
a. Presidência
II. Órgãos de Apoio e Assessoramento
a. Assessoria Jurídica
b. Comissão Permanente de Licitação
III. Órgãos Técnicos
a. Diretoria Administrativo-Financeira
a.1. Gerência Administrativa
a.2. Gerência Contábil-Financeira
b. Diretoria de Tráfego e Transportes
b.1 Gerência Técnica
b.1.1 Departamento de Planejamento
b.1.2 Departamento de Sinalização de Trânsito
b.1.3 Departamento de Transportes Coletivos, Taxis, Moto táxi e Transportes Especiais.
IV – Guarda Civil Municipal
V – Corregedoria
VI - Ouvidoria

Conforme a Lei, aos guardas civis municipais é autorizado o porte de arma de fogo.

Fica criado o quantitativo de 50 (cinquenta) cargos de Guarda Civil Municipal, os quais serão preenchidos, de forma gradativa, através de concurso público, de provas e títulos, conforme se ajustam as necessidades do Município em consonância com sua estrutura.

A remuneração inicial de um Guarda Civil será de R$ 1.600,00.

Pré-requisitos:
 idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima de 45 (quarenta e cinco) anos;
 Possuir carteira nacional dehabilitação

No final de agosto, a Prefeitura ratificou da dispensa de licitação para a contratação da empresa: : INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO E TECNOLOGIA – ADM & TEC.

A instituição ficará responsável pelo serviço especializado de planejamento, organização e execução de Concurso Público para provimento de 43 vagas em cargos de nível médio e superior da Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte de São Bento do Una - UNATTRAN, com fornecimento completo dos recursos materiais e humanos para a execução.

A taxa de inscrição será de R$ 130,00.