Concurso PMPB será suspenso? Advogado tira todas as dúvidas

A Procuradoria-Geral da República (PGR) protocolou nesta quarta-feira (11), no Supremo Tribunal Federal (STF), 14 ações para contestar leis que limitam a participação de mulheres em concursos públicos para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros. Em geral, a restrição prevista nos editais é de 10% para mulheres.

Uma das ações é contra norma prevista na Paraíba. O processo contra o estado será julgado pelo ministro André Mendonça.

Em concurso anunciado, recentemente, pelo governo estão sendo oferecidas 1.100 vagas, sendo 900 para a função de soldado da PM, que exige nível médio de escolaridade, e outras 200 para o Corpo de Bombeiros. Somente 10% das vagas serão reservadas para candidatas mulheres.

Nas ações, a procuradora-geral da República em exercício, Elizeta Ramos, sustenta que a limitação é inconstitucional. Para Elizeta, as mulheres devem concorrer na modalidade de livre concorrência entre todas as vagas disponíveis nos editais dos concursos.

No entendimento da procuradora, o tratamento diferenciado entre homens e mulheres só pode ser aceito no caso de testes físicos.

Muito embora a Constituição Federal possibilite que a lei estabeleça requisitos diferenciados de admissão no serviço público quando a natureza do cargo o exigir, tal norma constitucional não confere ao legislador a prerrogativa de abstratamente proibir, restringir ou limitar o ingresso de mulheres em cargos, funções ou empregos públicos”, argumentou.

A seguir, o professor e advogado Flávio Britto tira todas as dúvidas sobre a ação.

Do que se trata a ação da PGR?
A ação questiona a lei estadual que fixa o percentual de 5% de reserva de vagas para as candidatas do sexo feminino no efetivo da PMPB.

Qual o fundamento jurídico da ação?
A PGR entende que essa limitação de vagas é um descompasso com alguns princípios constitucionais, tais como, o direito à não discriminação em razão do sexo; isonomia; proteção ao trabalho da mulher entre outros.

A PGR pede que seja fixado um novo percentual?
Não. O pedido é para que 100% das vagas sejam acessíveis às mulheres, em igualdade condições.

A PGR pede a suspensão do concurso?
Sim, principalmente por causa da iminência da realização da prova, no dia 29 de outubro, evitando prejuízos às candidatas e ao próprio andamento do concurso.

O concurso pode ser suspenso?
Sim, é possível, mas isso vai depender do entendimento do relator, Ministro André Mendonça. Recentemente, o concurso da PMDF foi suspenso, por igual motivo, por ordem do Ministro Cristiano Zanin.

Há chances do concurso ser anulado?
Não! O máximo que pode acontecer é a suspensão temporária do concurso até que haja definição sobre essa limitação de vagas.

Além da Paraíba, as ações questionam a limitação de vagas destinadas a mulheres prevista em normas dos estados do Amazonas, Ceará, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rio de Janeiro, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins.

A discussão sobre a limitação da participação de mulheres em concursos militares começou após o ministro Cristiano Zanin suspender, no mês passado, o concurso da Polícia Militar do Distrito Federal. A medida foi tomada após o PT acionar a Corte para contestar uma lei local que fixou limite de 10% de participação de mulheres no efetivo da PM.

Com informações da Agência Brasil