Prefeitura de Rio Largo-AL: Justiça acata pedido do MP e suspende concurso!

Por volta das 11h16 da manhã desta sexta-feira (20), o juiz Guilherme Bubolz Bohm liberou os autos do processo que definiu a suspensão imediata do Concurso Público da Prefeitura de Rio Largo, Região Metropolitana de Maceió.

CONFIRA A ÍNTEGRA DA DECISÃO

Trata-se de ação civil pública com pedido liminar ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Alagoas em face do Município de Rio Largo e do Instituto Nacional de Desenvolvimento Educacional e Capacitação – INDEC.

O MP alega que identificou algumas irregularidades no referido edital, que já consta com quatro retificações; que "a forma como foi escrito o quantitativo de vagas ofertadas para alguns cargos pode gerar dúvidas quanto à interpretação", mencionando, como exemplo, a quantidade de vagas para o cargo de agente de trânsito; que o quantitativo de cargo de engenheiro agrônomo oferecido não condiz com a realidade do ente municipal, alegando que a legislação prevê apenas uma vaga, que já se encontra ocupada.

Além disso, o MP menciona problemas no:

- cadastro de reserva para o cargo de engenheiro ambiental e sanitarista;

- previsão de vagas para o cargo de fiscal de obras I;

- cargos de professor de inglês do 6° ao 9° ano, de psicólogo da infância e adolescência, e de psiquiatra;

- reserva de vaga PCD para o cargo de agente comunitário de saúde;

-  ausência de previsão de cadastro de reserva para os cargos de médico, monitor de transporte escolar, vigia, agente de endemias, auxiliar de saúde bucal, guarda municipal, intérprete de libras, motorista, secretário escolar, técnico de enfermagem, assistente social, contador, enfermeiro, engenheiro civil, fiscal de tributos I, fonoaudiólogo, médico PSF, psicólogo e terapeuta ocupacional.

Diante disso, o MPE ajuizou a presente ação requerendo, em sede de liminar, a suspensão do concurso público regido pelo Edital n° 001/2024 até que sejam sanadas as irregularidades e omissões apontadas.

Diante disso, o juiz determina que a Prefeitura e a banca INDEC forneçam ampla divulgação desta decisão judicial e da suspensão do concurso, sob pena de multa de R$100 mil.

As provas estavam marcadas para o este domingo, 22 de setembro.