Prefeitura de Orobó regulamenta devolução de taxa do concurso 2016

A Prefeitura de Orobó , Município localizado a aproximadamente a aproximadamente 110 Km do Recife, publicou decreto regulamentando a devolução da taxa de inscrição do concurso público regido pela edital 01/2016.

Segundo do documento para solicitar a restituição o candidato inscrito neste certame deverá comparecer à Prefeitura Municipal de Orobó, situada na Av. Estácio Coimbra, 19, Centro, Orobó/PE no período de 15 de agosto a 16 de setembro de 2019, no horário das 08h00min às 12h00min, e preencher o formulário de SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO.

Além do formulário de que trata o caput deste artigo, o candidato deverá apresentar cópia de identidade e CPF, além do comprovante de pagamento da taxa de inscrição do concurso.

Os pedidos de devolução serão analisados pela Prefeitura, que, após conferência, procederá a restituição dos valores originais, corrigidos pelo IPCA/IBGE, em até trinta dias após o requerimento.

Veja o decreto na integralidade

DECRETO Nº 23, DE 01 DE AGOSTO DE 2019
Dispõe sobre a devolução da taxa de inscrição aos
candidatos do Concurso Público Edital nº 01/2016,
realizado pela Prefeitura Municipal de Orobó.
OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROBÓ,sua Excelência o
senhor Cléber José Aguiar da Silva, no uso de suas atribuições legais,
da Lei Orgânica do Município, considerando o cancelamento do

Concurso Público Edital nº 01/2016 e a necessidade de definição de
regras para a devolução dos valores correspondentes a taxa de
inscrição em favor dos candidatos:
DECRETA:
Art.1º. Não haverá reaproveitamento dos valores referentes à taxa de
inscrição do Concurso Público Edital nº 01/2016 para outros
concursos.
Art. 2º. O Município de Orobó procederá à restituição dos valores
efetivamente pagos pelos candidatos não alcançados pela gratuidade

do Concurso Público Edital nº 01/2016 de acordo com o disposto
neste Decreto.
Art. 3º. Para solicitar a restituição de que trata o art. 2º, o(a)
candidato(a) deverá comparecer à Prefeitura Municipal de Orobó,
situada na Av. Estácio Coimbra, 19, Centro, Orobó/PE no período de
15 de agosto a 16 de setembro de 2019, no horário das 08h00min às

12h00min, e preencher o formulário de SOLICITAÇÃO DE
RESTITUIÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO DO CONCURSO
PÚBLICO de que trata o Anexo Único parte integrante deste Decreto.
Parágrafo único. Além do formulário de que trata o caput deste artigo,
o candidato deverá apresentar cópia de identidade e CPF, além do
comprovante de pagamento da taxa de inscrição do concurso.
Art. 4º. Os pedidos de devolução serão analisados pela Prefeitura, que,
após conferência, procederá a restituição dos valores originais,
corrigidos pelo IPCA/IBGE, em até trinta dias após o requerimento.
Art. 5º. A devolução dos valores de que trata este Decreto será

realizada preferencialmente através de transferência bancária e
excepcionalmente através de cheque nominal ao credor.
Art. 6º. Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Orobó, 01 de agosto de 2019; 91º da
Emancipação.
CLÉBER JOSÉ DE AGUIAR DA SILVA
Prefeito

ANEXO ÚNICO
(Decreto nº 23/2019)
FORMULÁRIO DESOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA
TAXA DE INSCRIÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO
Eu _ portador do RG e CPF ,
inscrito no Concurso Público Edital nº 01/2016, da Prefeitura de
Orobó, para o cargo de , regido pelo Edital de Abertura nº
01/2016, solicito a devolução, por meio de depósito em conta
corrente/poupança, abaixo indicada, do valor pago pela taxa de
inscrição, para o referido Concurso Público, em virtude do que consta
no Decreto nº 23/2019, que dispõe sobre a devolução dos valores das
taxas de inscrição. Anexo a este termo, os documentos solicitados
(cópia da Identidade, cópia do CPF e cópia do comprovante de
recolhimento da taxa de inscrição).
1 – DADOS BANCÁRIOS:
Nome do Titular da Conta: 
CPF do Titular da Conta: _ RG Nº _
Banco: ______ Agência: Conta: ____Tipo de Conta: ___
2 – DADOS PARA CONTATO:
Telefone: _
E-mail: ___
, de __ de 2019.

Assinatura do candidato (a)
RECEBI em / /.

Funcionário da PMO
Publicado por:
Ronaldo José Barbosa de Oliveira
Código Identificador:F5355E25