Concurso Guarda Japaratinga-AL: extrato de contrato publicado; Banca IGEDUC

Nesta quinta-feira (19), a Prefeitura de Japaratinga-AL publicou os extratos de contratos de prestação de serviços especializados em gerenciamento de concurso público para cargos efetivos no Município.

Instituto de Apoio à Gestão Educacional - IGEDUC vai organizar os certames.

A contratada será remunerada pelo valor total arrecadado com as taxas de inscrição conforme descrito no contrato:
Cargos de Nível Fundamental: R$ 86,00.
Cargos de Nível Médio: R$ 106,00.
Cargos de Nível Técnico: R$ 106,00.
Cargos de Nível Superior: R$ 126,00.
Cargode Guarda Municipal: R$ 126,00.

PRIMEIRO CONCURSO DA GUARDA

Em outubro de 2024, o Ministério Público de Alagoas (MPAL), por meio da Promotoria de Justiça de Porto Calvo, ajuizou ação civil pública para que o Município regularize a situação da Guarda Municipal, adequando-a aos termos da lei federal nº 13.022/2014(Estatuto Geral das Guardas Municipais-EGGM), inclusive promovendo concurso para sua composição. Em decisão, a Justiça determinou intimação do Município para que cumpra com tal obrigação e, no prazo de 30 dias, já apresente cronograma do certame.

Parte da decisão judicial dispõe que: “Considerando o teor do requerimento apresentado pelo representante do Ministério Público, determino a intimação do Município requerido para que cumpra a obrigação de realização de concurso público para a guarda municipal, devendo ser apresentado, no prazo de 30 (trinta) dias, o cronograma de referido certame, sob pena de aplicação de multa. Ainda, proceda-se com a transferência dos valores bloqueados para conta judicial”.

Caso o Município-réu descumpra, e não apresente o cronograma, deverá ser aplicada nova multa ao Município.

Os valores bloqueados serão revertidos ao Fundo Especial de Reparação dos Interesses Difusos Lesados.