Tamandaré-PE: prefeito deve criar guarda e abrir concurso público

Em seu plano de governo, o prefeito de Tamandaré-PE, Isaías Honorato da Silva Marques (Carrapicho), compromete-se, na página, em criar a Guarda Civil Municipal com o objetivo de fortalecer a segurança pública.

Diante disso, o gestor afirma que abrirá concurso público para o preenchimento das vagas na nova Guarda Civil Metropolitana.

Em 2024, O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a gestão municipal de Tamandaré para garantir a conformidade do município com as disposições legais referentes à investidura nos cargos da administração pública.

Conforme o acordo, o Prefeito Isaias Honorato se comprometeu a realizar um concurso público para preencher os cargos efetivos atualmente ocupados por profissionais contratados.

Além disso, comprometeu-se a contratar uma empresa idônea para organizar o certame e publicar o edital até 8 de abril de 2025.

O Promotor de Justiça Júlio César Elihimas determinou que o município convidasse diversas bancas, como Cebraspe, FCC, FGV, UFPE e UPE, para manifestarem interesse em organizar o concurso. Após a escolha da empresa, o Prefeito deverá divulgar amplamente essa informação e agendar uma reunião com a Promotoria de Justiça e a banca para alinhar as regras do concurso.

Em caso de descumprimento do acordo, está prevista a aplicação de multa no valor de mil reais para cada cláusula descumprida.

O TAC, assinado pelo Promotor de Justiça Júlio César Elihimas, foi publicado no Diário Oficial do MPPE em 10 de abril de 2024.