Prefeito sanciona lei que reestrutura a Guarda Municipal de Campina Grande

O prefeito Bruno Cunha Lima sancionou a Lei Complementar nº 210, que reestrutura a Guarda Civil Municipal de Campina Grande. A nova legislação, publicada no Semanário Oficial do Município deste o dia 11 de fevereiro, traz importantes mudanças com o objetivo de fortalecer a segurança pública local, garantindo mais eficiência na proteção de bens, serviços e instalações municipais.

A principal novidade é a reestruturação da Guarda como uma instituição civil, uniformizada e armada, em conformidade com os preceitos da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município. A Guarda é subordinada ao chefe do Poder Executivo, com coordenação do secretário Chefe de Gabinete, e sendo composta por servidores públicos com uma carreira única, regida por um plano de cargos e vencimentos.

Entre as competências da GCM estão a vigilância preventiva, a proteção de bens municipais, a colaboração com outros órgãos de segurança pública e a atuação em ações de prevenção à violência, segurança escolar, além de apoio em grandes eventos e para autoridades.

A nova lei também estabelece que a Guarda pode atuar em conjunto com órgãos de segurança pública de outras esferas de governo, incluindo municípios vizinhos, garantindo integração nas ações de segurança.

Além disso, a corporação passará a utilizar uniformes e equipamentos padronizados, preferencialmente na cor azul-marinho, e continuará seu compromisso com a preservação dos direitos humanos e o uso progressivo da força em sua atuação.

A nova legislação prevê ainda que o Poder Executivo buscará cooperar com outras esferas de governo para compartilhar informações e ações relevantes à segurança pública, e estabelece um prazo de 90 dias para a regulamentação da Lei Complementar.

Fonte: Paraíba on-line.