Ministro amplia PEC da Segurança para incluir Guardas Municipais

O Ministério da Justiça anunciou nesta quarta-feira, 26 de fevereiro, a apresentação de um novo texto da PEC da Segurança Pública, proposta que poderá impactar diversas seleções, como os concursos PF e PRF.

De acordo com o próprio órgão, a atualização do documento incluiu expressamente as Guardas Municipais no rol das entidades de segurança previstas no artigo 144 da Constituição Federal.

A decisão pela inclusão dessas corporações na Constituição partiu do ministro da pasta, Ricardo Lewandowski, que reforçou que a previsão está de acordo com os entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a atuação da Guarda Municipal na segurança urbana.

“Nossa intenção é fortalecer o sistema de segurança pública como um todo, garantindo que as Guardas Municipais tenham seu papel formalizado na Constituição sem comprometer a autonomia dos entes federados”, destacou Lewandowski.

Conforme reforçado pelo Ministério da Justiça, com a aprovação da PEC, ainda será necessária a adequação da legislação à recente jurisprudência do STF e às demandas dos municípios.

Texto será levado ao Congresso até junho

Recentemente, o Governo Federal informou que a proposta da PEC da Segurança poderá ser levada ao Congresso ainda no primeiro semestre deste ano.

Para o ministro Lewandowski, a aprovação da proposta representará um avanço significativo para o país, estabelecendo um marco regulatório para o setor.

“Temos uma lacuna séria: ainda não há um marco regulatório abrangente para a segurança pública. Já avançamos em diversas áreas com regulamentações específicas, mas precisamos pensar grande e estruturar esse setor de forma mais eficiente”, declarou o ministro.

A ideia da PEC, além de promover mudanças em diversas forças policiais, inclui também a inserção do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) no texto constitucional.

O texto segue sob análise da Casa Civil e, posteriormente, será encaminhado ao Congresso Nacional.

PEC prevê mudança na PRF

Entre as principais mudanças indicadas no texto da PEC da Segurança Pública está a transformação da Polícia Rodoviária Federal e Polícia Viária.

Tal alteração pode impactar em futuros concursos públicos da PRF.

A Polícia Viária, de acordo com a PEC, ficará responsável pelo patrulhamento ostensivo das rodovias, ferrovias e hidrovias federais.

A nova força de segurança ainda poderá prestar auxílio emergencial e temporário aos estados, desde que requisitada pelos governadores.

Na justificativa para a transformação da PRF, a PEC destaca não só o efetivo policial, mas também os equipamentos e veículos disponíveis para o desempenho de suas atividades.

A intenção pela transformação da PRF vem desde as primeiras discussões sobre a PEC da Segurança Pública.

Na primeira versão do documento, a ideia do Governo Federal era criar a Polícia Ostensiva Federal (POF), a partir da transformação da Polícia Rodoviária Federal.

Conforme indicado no texto da proposta, a PEC não visa reduzir as competências dos estados e municípios, mas sim atualizar o modelo existente.

Nos estados e no Distrito Federal, já operam duas forças policiais distintas: a Polícia Civil, que atua como polícia judiciária, e a Polícia Militar, que atua como polícia ostensiva.

No caso da Polícia Viária, a força ficará responsável pelo desempenho ostensivo, não exercendo funções das polícias judiciárias e a apuração de infrações penais, cuja competência continuará exclusiva das polícias civis (nos estados) e da Polícia Federal (no âmbito da União).

Concurso PRF divulga quarta chamada para o CFP

A Polícia Rodoviária Federal divulgou a quarta chamada para a convocação dos excedentes do Curso de Formação Profissional (CPF) do concurso PRF.

O documento, assinado pelo diretor-geral da corporação, Antônio Fernando, apresenta a relação dos candidatos que ainda não se apresentaram, além do prazo para confirmação da matrícula.

Os convocados nesta quarta chamada terão até as 18h da próxima quinta-feira, dia 27, para efetuar a matrícula no CFP, exclusivamente pelo site do Cebraspe.

O novo CFP da PRF será destinado aos 544 candidatos excedentes convocados, após a autorização do governo, para o provimento adicional de vagas.

Atualmente, o salário de um policial rodoviário federal é de R$12.114,60, sendo composto por um salário base de R$11.114,60 e um auxílio-alimentação de R$1 mil.

A categoria já tem aumentos salariais previstos. A remuneração será de R$12.670,33, em maio de 2025, e de R$13.253,84, a partir de 2026.

Fonte: Folha Dirigida.