Senado aprova inclusão de guardas municipais e agentes de trânsito no SUSP

Brasília (DF) – Após cinco sessões de discussão, o Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (27), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2022, que insere guardas municipais e agentes de trânsito na categoria de profissionais da segurança pública. O texto, na verdade, incorpora à Constituição Federal uma previsão já estabelecida pela Lei 13.675/2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e elenca os agentes de trânsito como integrantes do sistema de segurança pública.

Apresentado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e relatado pelo senador Efraim Filho (União-PB), a proposta confere mais reconhecimento e segurança jurídica às duas categorias, além de garantir o mesmo tratamento oferecido a outros profissionais da segurança pública. A PEC segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

O Senado também aprovou um projeto que favorece a participação de micro e pequenas empresas em licitações públicas (PLP 234/2020). A proposta é do senador Chico Rodrigues (PSB-RR) e teve parecer favorável do senador Plínio Valério (PSDB-AM). Pelo texto, licitações de até R$ 120 mil serão feitas exclusivamente entre micro e pequenas empresas. Hoje, esse valor é de R$ 80 mil, conforme regra em vigor desde 2014.

O projeto também autoriza o governo a exigir que as empresas vencedoras contratem pequenos negócios como parceiros ou fornecedores, sempre que cabível. O PLP vai à Câmara dos Deputados.

Além disso, foi aprovada a criação da Frente Parlamentar Mista das Ferrovias Autorizadas (Frenfer), que vai debater políticas para expandir a malha ferroviária nacional. A proposta (PRS 41/2024) é do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) e teve relatório favorável do senador Lucas Barreto (PSD-AP). A frente pretende incentivar ações legislativas e institucionais que fortaleçam o setor ferroviário brasileiro, com implantação de ferrovias autorizadas.

A sessão plenária foi conduzida pelo presidente Davi Alcolumbre (União-AP).

Fonte: Senado.