Concurso Penal RN: projeto que cria cargos avança na AL RN

A Comissão de Finanças e Fiscalização da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (AL RN) aprovou o projeto governamental 840/2025, que viabiliza um novo concurso Polícia Penal do RN.

A proposta visa à criação de cargos de níveis médio e superior na estrutura da Polícia Penal estadual, além da formação de um quadro de especialistas em áreas como Assistência Social, Psicologia, Terapia Ocupacional e Psiquiatria.

De acordo com o documento, o vencimento básico dos cargos que serão criados pode chegar a R$4.081,49.

Na justificativa, o Executivo estadual destacou que a criação dos cargos contribui para a melhoria dos serviços prestados ao preso, ao egresso e ao internado, além de fortalecer a estrutura dos órgãos competentes.

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Segundo a AL RN, durante a tramitação na comissão, o projeto ainda não havia sido votado anteriormente devido ao pedido de vista por parte dos parlamentares, o que possibilitou o avanço dos diálogos com o Sindicato dos Policiais Penais (Sindppen).

“Foi importante o pedido de vista porque havíamos assumido esse compromisso da escuta com o sindicato, durante a tramitação do projeto, para garantir esse diálogo entre todos”, ressaltou a deputada Divaneide Basílio.

Com o aval da comissão, o documento ainda precisará ser aprovado em plenário e sancionado, para entrar em vigor.

Novo concurso Penal RN pode contar com 200 vagas

De acordo com o secretário de Estado da Administração, Pedro Lopes, o concurso da Polícia Penal do RN deverá contar com 200 vagas, conforme estabelecido no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Governo do RN e o Ministério Público do Estado.

Em abril, o secretário reforçou que os preparativos já haviam sido iniciados, assim como o envio da proposta de criação de cargos à AL RN.

Os preparativos mencionados pelo secretário podem incluir a formação de uma comissão interna, responsável por atualizar o Plano de Cargos e Salários e realizar o levantamento das necessidades nas unidades prisionais.

Na sequência, deverá ser elaborado o projeto básico, etapa necessária para dar início ao processo de contratação da banca organizadora.

Ainda não há prazos definidos para a conclusão dessas etapas e nem para a aprovação do projeto na AL RN.

Como foi o último concurso Polícia Penal RN?

Antes da regulamentação da carreira de policial penal, oficializada em 2020, o último concurso da categoria no Rio Grande do Norte ocorreu em 2017, ainda sob a antiga denominação de agente penitenciário (Agepen RN).

Na ocasião, foram oferecidas 571 vagas, com o processo sendo organizado pelo Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (Idecan).

A seleção contou com prova objetiva, composta por questões de Língua Portuguesa, Conhecimentos Específicos, Noções de Informática e Conhecimentos Regionais.

Além disso, os candidatos passaram por etapas complementares, como o Teste de Aptidão Física (TAF), avaliação psicológica e investigação social.

Concurso Polícia Penal RN: situação atual

LOA 2025

Um novo concurso Polícia Penal RN está previsto na Lei Orçamentária Anual de 2025 (LOA). Veja abaixo na íntegra:

Concurso Polícia Penal RN previsto na LOA 2025

• LOA 2025

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 6/2025, que trata do aumento de vagas da Polícia Penal RN e possibilita a realização de um novo concurso, foi aprovado pela Assembleia Legislativa.

Ofício destaca necessidade de concurso

Em ofício dirigido ao desembargador do GMF, Glauber Nunes, o secretário de Administração Penitenciária, Helton Xavier, destacou a necessidade de novo concurso público para aumentar os quadros da instituição.

O secretário informou que a pasta está empenha no processo para realização do novo certame para a carreira da Polícia Penal.

• Confira o Ofício na íntegra!

PPA 2024-2027

A criação de cargos na Polícia Penal, prevista no Plano Plurianual (PPA), referente aos anos de 2024 a 2027, foi aprovada na ALRN.

Anteriormente, na primeira versão do documento, estava prevista a adequação do efetivo por meio da realização de concurso público, que ainda deve ocorrer, já que a comissão está formada.

Concurso Polícia Penal RN: PPA prevê novo certame

Comissão

Um novo concurso Polícia Penal RN está cada vez mais próximo de ser realizado. Isso porque foi publicada a Portaria nº 1265/2021 que reformula a COMISSÃO que atuará nos trâmites do futuro certame. Veja o documento na íntegra!

Comissão do concurso da Polícia Penal RN

Emenda Constitucional

Em dezembro de 2019, o Congresso Nacional promulgou uma EC (Emenda Constitucional) que criou a Polícia Penal dos estados e do Distrito Federal. Os atuais agentes penitenciários serão incorporados aos cargos de policiais penais.

Portanto, a carreira estará dentro do sistema público de segurança do país e os servidores terão direitos equivalentes à Polícia Militar e Civil. Já que o objetivo do projeto de Lei , segundo o autor da EC, Senador Cássio Lima, era a conquista de direitos e melhorias para os agentes prisionais.

O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, ressaltou que a emenda dá suporte jurídico à categoria para que esta possa exercer a efetiva atividade policial, como de fato já acontece.

As polícias penais estarão subordinadas aos governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, assim como as polícias civis. Entre as responsabilidades da profissão estão a escolta de presos e a segurança de estabelecimentos penais.

Para ver todos os detalhe da Lei Complementar para o Policial Penal, baixe o arquivo abaixo:

Lei Complementar – Policial Penal

Edital de remoção

Foi publicado o edital de remoção interna para os servidores da Secretaria de Justiça do Rio Grande do Norte visando atender a necessidade de adequação do contingente especializado de servidores pertencentes ao seu quadro permanente de pessoal. Foram ofertadas 06 vagas para a realocação dos funcionários.

A classificação dos servidores inscritos no Processo Simplificado de Remoção Interna de Servidores será feita observando os seguintes critérios:

• I – possuir maior tempo de serviço no cargo de policial penal junto à Secretaria do Estado da Administração Penitenciária – SEAP, a contar da data de início de efetivo exercício do mesmo;
• II – possuir maior idade.

Geralmente, a realocação dos servidores é um indício de planejamento para um novo edital.

Concurso Polícia Penal RN: carreira

Remuneração

Conforme o último edital, o cargo conta com a remuneração de R$ 3.405,76. A jornada de trabalho é de 40 horas semanais, podendo ser realizada em regime de plantão.

Tabela salaria da Polícia Penal RN

Na imagem abaixo, retirada do Portal da Transparência do RN, é possível conferir alguns exemplos reais de remuneração líquida do cargo de Agente Penitenciário (referência julho/2023):

Consulta remuneração Portal da Transparência

Atribuições do cargo de Agente Penitenciário

• Garantir a ordem e segurança no interior dos estabelecimentos prisionais, bem como em órgãos e locais vinculados ou de interesse do sistema prisional;
• Acompanhar os processos de reeducação, reintegração social e ressocialização do detento;
• Exercer as atividades de atendimento, vigilância, custódia, guarda, assistência e orientação de pessoas recolhidas aos estabelecimentos penais;
• Verificar as condições de segurança da unidade em que trabalha e inspecionar as celas e demais instalações físicas, apreendendo objetos suspeitos;
• Receber e orientar presos quanto às normas disciplinares, divulgando os direitos, deveres e obrigações conforme normativas legais;
• zelar pela disciplina e segurança dos presos, evitando fuga e conflitos…

Requisitos para ingressar no cargo

• Ter, no mínimo, 18 anos e, no máximo, 45 anos de idade, completos até 31 de dezembro do ano da inscrição;
• Possuir Carteira Nacional de Habilitação;
• Possuir diploma de conclusão de curso de nível superior em qualquer área de formação, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).

Concurso Agepen RN: última edição

Sob organização do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional, o Idecan, o último concurso Agepen RN foi realizado em 2017 com oferta de 571 vagas, sendo 451 para candidatos do sexo masculino e 120 para candidatas do sexo feminino.

Foram registrados, no total, 14.050 candidatos inscritos, distribuídos da seguinte forma:

• Sexo masculino: 9.291 inscritos (aproximadamente 20 candidatos x por vaga)
• Sexo feminino: 4.759 (aproximadamente 39 candidatos x por vaga)

Etapas do concurso

• a) Prova Escrita Objetiva de Múltipla Escolha (classificatório e eliminatório);
• b) Teste de Aptidão Física (eliminatório);
• c) Avaliação de Aptidão Psicológica Vocacionada (eliminatório);
• d) Exame Toxicológico (eliminatório);
• e) Investigação Social (eliminatório);
• f) Curso de Formação de Agente Penitenciário (eliminatório e classificatório)

Prova Objetiva

A Prova Escrita Objetiva do último concurso Agepen RN foi realizada nos municípios de Mossoró/RN e Natal/RN, com duração de 5 horas. Foram no total, 100 questões de múltipla escolha com peso 1 ponto cada.

• 05 questões – Administração Pública;
• 05 questões – Direito Administrativo;
• 05 questões – Direito Constitucional;
• 10 questões – Direito Penal;
• 15 questões – Direitos Humanos e Tratamento Penal;
• 15 questões – Regime Jurídico, Estatuto dos Servidores do RN e Estatuto dos Agentes Penitenciários do RN;
• 05 questões – Ética Profissional;
• 05 questões – Informática;
• 20 questões – Lei de Execução Penal;
• 15 questões – Língua Portuguesa e Redação Oficial.

Foi considerado aprovado o candidato que obtivesse no mínimo 50% do total de pontos.

Teste de Aptidão Física

O Teste de Aptidão Física aplicado aos candidatos foi composto dos seguintes testes:

• a) Flexão de braços na barra fixa, somente para os candidatos do sexo masculino;
• b) Isometria na barra fixa, somente para os candidatos do sexo feminino;
• c) Impulsão Horizontal, para todos os candidatos;
• d) Flexão abdominal, para todos os candidatos; e
• e) Corrida de 12 minutos, para todos os candidatos.

Curso de formação

Para esta fase, foram inicialmente convocados os 451 primeiros candidatos do sexo masculino e as 120 primeiras candidatas do sexo feminino. Os candidatos excedentes (se existentes) compuseram cadastro de reserva e puderam ser convocados para a matrícula no Curso de Formação durante o prazo de validade do concurso, a exclusivo critério da SEJUC.

O Curso de Formação abrangeu conteúdos adequados à matriz curricular nacional para a educação em serviços penitenciário, do Departamento Penitenciário Nacional/DEPEN, do Ministério da Justiça/MJ. O Curso exigiu frequência de pelo menos 90% da carga horária total e avaliação da aprendizagem.