Câmara de Olinda publica lei criando cargos com provimento via concurso público

A Câmara Municipal de Olinda publicou no Diário Oficial dos Municípios a LEI Nº 6103/2019 que dispõe sobre a reestruturação dos cargos, vencimentos e funções dos servidores efetivos da Câmara Municipal. Além do disposto da emenda ela também cria cargos especificamente em seu Art. 4º Cria os cargos de cargos de Analista Legislativo, especialidade Contabilidade(01); e Técnico Legislativo, especialidade informática(02).

Outro ponto importante da lei é o Art.3º que repete a máxima constituição do ingresso exclusivo por concurso público para cargos efetivos. Os cargos criados serão providos exclusivamente por concurso público.

Para não restar dúvidas é bom esclarecermos que essa lei cumpre orientação do Tribunal de Contas de Pernambuco posta na Resolução 37/2018 que estabelece entre outros que os serviços contábeis de natureza permanente e continuada no âmbito da administração pública municipal devem ser realizados por servidores ocupantes de cargos efetivos constantes do quadro permanente de pessoal, devidamente habilitados e em situação de regularidade perante o Conselho Regional de Contabilidade.

Fonte: IntegraçãoPE.