Abreu e Lima se compromete com MPPE a publicar edital de concurso público até janeiro de 2020
Por Professor Isaquel Silva
O prefeito de Abreu e Lima, Marcos Silva, comprometeu-se a realizar concurso público, com previsão de publicação de edital de inscrição até 13 de janeiro de 2020. Esse foi o resultado do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), após identificação de algumas falhas no processo de deflagração de concurso público para provimento de cargos do município, como insuficiência de vagas reservadas à saúde e não oferta de vagas de servidores efetivos para o quadro pessoal da Procuradoria Municipal.
Com prazo final dia 3 de janeiro de 2020, a Prefeitura de Abreu e Lima deverá ser providenciar a contratação de empresa responsável pelo certame, observadas as regras previstas na lei n° 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Por fim, até 3 de junho de 2020, o prefeito Marcos Silva se comprometeu com a homologação e publicação do resultado final do concurso.
O TAC, publicado nesta terça-feira (15) no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, também foi firmado pelo procurador do município, Rodrigo Alves.
Fonte : MPPE
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