Câmara aprova PEC da Segurança Pública

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4), em 1º turno, o texto-base de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê redesenhar a segurança pública e o combate ao crime organizado no país.

Eram necessários 308 votos para a aprovação. O placar foi de 487 a 15 no primeiro turno e 461 a 14 no segundo.

A proposta segue para análise do Senado.

Inicialmente, o projeto previa a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes cometidos com violência ou ameaça, mas esse trecho foi retirado do texto.

O relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), acolheu pedidos da base governista e do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e decidiu discutir a questão em outra matéria.

“O que o presidente fez foi trazer a proposta de que essa discussão em si pode se dar em paralelo do redesenho da estrutura de segurança pública do país”, afirmou.

O texto, que seria votado em uma comissão especial na manhã desta quarta, foi levado para votação diretamente no plenário, por decisão de Motta.

O texto foi desidratado em pontos que eram do interesse tanto governo quanto oposição.

Por um lado, o relator cedeu a apelos da base governista para retirar a redução da maioridade penal para 16 anos em casos de crimes graves.

Esta foi uma mudança que passou diretamente pelo presidente da Casa, Hugo Motta, que convenceu o relator a retirar o ponto do texto e colocá-lo em uma nova PEC para tramitar apenas após o ano eleitoral.

Apesar da resistência de Mendonça Filho, Motta foi apoiado por outros líderes partidários durante uma reunião realizada na noite desta terça-feira (3). Líderes do centrão afirmaram que a mudança na maioridade penal contaminaria o debate e não teria aprovação certa no Senado, o que poderia deixar o desgaste apenas para a Câmara.

Por outro lado, o governo também teve que ceder. Um dos pontos que compunha o esqueleto da PEC era a coordenação da segurança pública pela União.

Mas a oposição e governadores resistiram à mudança e o relator deixou o ponto fora do texto, mantendo o compartilhamento de responsabilidades com estados e o Distrito Federal.

O que diz o projeto

A proposta estabelece na Constituição o 'Sistema Único de Segurança', que tem como objetivo integrar o combate ao crime organizado entre os entes.

Além disso, divide a responsabilidade sobre a segurança pública entre a União, Estados, Distrito Federal e municípios, bem como organização, garantias, direitos e deveres dos órgãos do sistema socioeducativo.

O projeto inclui na Constituição o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional. A União deverá repassar a Estados e municípios 50% de cada fundo.

A proposta também atribui de forma expressa à Polícia Federal o combate a crimes cometidos por organizações e milícias privadas com repercussão interestadual ou internacional.

O texto inclui ainda polícias municipais no rol de órgãos responsáveis pela segurança pública.

Veja o que foi incluido na proposta:

• Novas competências da União: competência privativa de legislar sobre "polícia federal e da polícia rodoviária federal" e "normas gerais da atividade de inteligência".
• Crimes violentos: obrigatoriedade de prisão em estabelecimento penal estadual ou federal de segurança máxima ou de natureza especial; proibição ou restrição de progressão de regime, liberdade provisória, com ou sem fiança; restrição ou proibição de conversão de pena de prisão em outras medidas e concessão de saída temporária; expropriação de todo e qualquer bem, direito ou valor de conteúdo econômico envolvido com as atividades criminosas.
• Competência da PRF: amplia a competência para atuação em hidrovias e ferrovias. Atualmente, o texto é restrito a rodovias. Também poderão atuar para exercer o policiamento ostensivo na proteção de bens, serviços e instalações federais e daqueles de interesse da União; prestar auxílio aos órgãos de segurança pública estaduais ou distritais, quando requerido por seus Governadores; atuar em cooperação com os demais órgãos integrantes do sistema único de segurança pública em estado de calamidade pública ou em caso de desastres.
• Nova polícia: criação das polícias municipais comunitárias, organizadas em carreiras, para a realização de ações de policiamento ostensivo e comunitário, desde que o município atenda a critérios mínimos, como capacidade financeira.

A aprovação da PEC da Segurança Pública pela Câmara dos Deputados na noite de ontem, quando a grande maioria dos parlamentares aprovou o projeto que teve origem em nosso governo, prepara o país para combater de forma ainda mais firme e eficaz o crime organizado.

Em uma rede social, o presidente Lula comemorou a aprovação da PEC da Segurança na Câmara. Lula disse que "estados, municípios e a União terão melhores condições para atuar de modo conjunto, eficiente e organizado, assim como agem hoje no SUS".

"Os municípios poderão ter suas próprias polícias para proteger seus moradores, com mais poderes do que as atuais guardas civis. E a Polícia Federal, que já alcança grandes resultados no combate ao andar de cima do crime organizado, estará ainda mais presente na repressão às facções criminosas e milícias privadas", afirmou Lula.

Fonte: g1.