Comissão para cargos de Procurador e Auditor é formada em Goiana

O Prefeito de Goiana, Marcílio Régio Silveira da Costa, oficializou a criação da Comissão Especial Organizadora responsável por planejar e supervisionar o próximo concurso público para cargos efetivos do Poder Executivo municipal. A medida, publicada por meio da Portaria nº 1.234/2026, estabelece o grupo de trabalho que conduzirá o certame, garantindo a observância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e eficiência.

A composição da comissão reflete a natureza técnica das vagas previstas. O grupo é presidido pelo Secretário de Administração e Gestão da Qualidade, Raphael José Monteiro Veloso da Silva, e conta com a participação direta de representantes das áreas jurídica e fiscal: a Procuradora Municipal Yasmin Ribeiro e o Auditor-Fiscal da Receita Municipal (AFRM) José Ronaldo Lima Teotônio. A presença desses membros sinaliza uma atenção especial ao provimento de cargos como Auditor-Fiscal, Contador e Procurador Municipal, fundamentais para a estrutura arrecadatória e jurídica da administração.

De acordo com o documento, a Comissão terá amplas atribuições, que vão desde a definição do quantitativo de vagas e elaboração do termo de referência para a contratação da banca examinadora até a análise de editais e julgamento de recursos administrativos. O grupo também possui autonomia para requisitar apoio técnico de outros órgãos municipais para assegurar a lisura e a isonomia de todas as fases do processo.

Os trabalhos da comissão são considerados serviço público relevante e não remunerado. O prazo de atuação do grupo se estende até a homologação final do concurso, garantindo que o planejamento e a execução ocorram sob a mesma supervisão técnica. Com a instituição oficial deste comitê, a Prefeitura de Goiana dá o passo decisivo para a renovação de seu quadro de pessoal estatutário.