CEBRASPE ANUNCIA RETIFICAÇÃO DO CONCURSO PM ALAGOAS PARA ADEQUAÇÃO À LEI DE PROTEÇÃO AO AUTISMO

Em comunicado oficial, a banca organizadora confirmou que os editais estaduais passarão por modificações para incluir as garantias previstas no Código Alagoano de Proteção à Pessoa com TEA.

MACEIÓ – O Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) anunciou formalmente que os editais de abertura dos concursos públicos em andamento no Estado de Alagoas passarão por um processo de retificação. A medida atende à necessidade estrita de adequação institucional à recém-promulgada legislação estadual voltada à inclusão social e acessibilidade.

De acordo com a nota emitida pela banca organizadora, as modificações nos certames ocorrem em cumprimento direto à Lei Estadual nº 9.716, de 7 de novembro de 2025, que instituiu o Código Alagoano de Proteção à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A legislação estabelece uma série de diretrizes e políticas públicas protetivas destinadas a assegurar direitos fundamentais e acessibilidade plena em serviços e atos públicos essenciais — o que abrange diretamente os critérios de avaliação e atendimento especial em concursos.

Impacto nos Certames e Próximos Passos

A adequação dos editais à nova regulamentação jurídica visa garantir que candidatos com TEA disponham das prerrogativas legais asseguradas pelo código protetivo durante a realização das etapas seletivas, tais como condições especiais para a realização das provas, tempo adicional adaptado e suporte técnico adequado por parte da comissão organizadora.

Em função do alinhamento técnico exigido pela nova norma regulamentadora, o Cebraspe orienta que todos os candidatos inscritos acompanhem atentamente o Diário Oficial do Estado de Alagoas e o portal eletrônico da própria banca. Os aditivos e os novos cronogramas detalhados contendo o teor exato das retificações serão publicados nos canais oficiais de comunicação da organizadora nos próximos dias.

Especialistas em direito administrativo e comissões organizadoras reiteram que tais retificações são fundamentais para resguardar a segurança jurídica dos concursos vigentes no estado, além de consolidar as políticas afirmativas e de inclusão social no serviço público de Alagoas.