EntrarNova Lei em PE Obriga Cobrança de ECA, Maria da Penha e Estatuto da Juventude em Concursos
Por Professor Isaquel Silva
Uma alteração profunda na legislação de Pernambuco promete impactar diretamente o planejamento de estudos de milhares de candidatos que buscam a aprovação nos concursos estaduais. Por força da Lei Estadual nº 18.926/2025, que modificou as normas gerais de certames no estado (Lei nº 14.538/2011), as bancas organizadoras passam a ser obrigadas a incluir três importantes leis federais de direitos humanos e proteção social no conteúdo programático de exames específicos.
A medida é voltada para cargos estratégicos que atuam diretamente com o atendimento público e a proteção de vulnerabilidades sociais.
As Três Leis Federais que se Tornam Obrigatórias
A partir de agora, as avaliações de conhecimentos específicos das áreas afetadas devem conter questões sobre as seguintes normas:
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Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
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Estatuto da Juventude: Lei Federal nº 12.852, de 5 de agosto de 2013.
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Lei Maria da Penha: Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Áreas Afetadas e Impacto nos Editais
De acordo com o texto legal consolidado, a nova exigência não se aplica de forma indiscriminada a todas as seleções públicas, concentrando-se em cinco eixos de atuação prioritária do funcionalismo estadual:
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Segurança Pública
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Educação
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Saúde
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Assistência Social
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Jurídica
Análise da Plataforma EP: A mudança atinge diretamente o cronograma dos próximos editais previstos para o estado. Certames aguardados como os da PMPE, PCPE, CBMPE e Polícia Penal (Seap) deverão, obrigatoriamente, contar com essas matérias consolidadas em suas matrizes de prova de conhecimentos específicos.
Professores orientam que os concurseiros comecem a incluir esses tópicos legislativos em suas rotinas diárias o quanto antes. A cobrança exigirá que os futuros servidores compreendam não apenas as medidas de repressão e punição, mas também as diretrizes de acolhimento social e prevenção contidas em cada um dos estatutos.
