Concurso PC PE: TCE recomenda nomeações antes do novo edital

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE PE) negou a suspensão do novo concurso PC PE anunciado para 1.315 vagas. A decisão, porém, estabelece que as futuras nomeações fiquem condicionadas ao esgotamento das vagas do último edital (2023).

O conselheiro Valdecir Pascoal foi o relator do processo na Corte de Contas pernambucana e concedeu a decisão.

Ele indeferiu o pedido de medida cautelar para a suspensão do novo concurso, apresentado por uma candidata que participou da seleção de 2023.

A denunciante alegou que o anúncio do próximo concurso poderia lesionar o direito de candidatos considerados aptos nas etapas anteriores e que ainda aguardam convocação para o Curso de Formação Profissional (CFP).

Na representação, a candidata sustentou-se que a deflagração de um novo edital para as carreiras de agente, escrivão e delegado violaria os princípios constitucionais da economicidade e da eficiência, além de gerar o risco de preterição de aprovados.

Entretanto, o TCE PE acolheu as justificativas apresentadas pela Secretaria de Defesa Social de Pernambuco (SDS PE). O órgão estadual esclareceu que as regras do edital de 2023 não previam a formação de cadastro de reserva.

Conforme a norma da seleção, os participantes não convocados para a formação no quantitativo original de vagas estavam formalmente eliminados do concurso.

O conselheiro Valdecir Pascoal apontou que suspender o planejamento do novo edital agravaria o déficit crônico de pessoal nas delegacias e prejudicaria as metas do Plano Estadual de Segurança Pública.

Recomendação estabelece regra para futuras nomeações

Apesar do sinal verde para o andamento dos preparativos do novo edital, o TCE PE fez uma recomendação para a fase de provimento dos cargos.

O TCE PE orientou ao Governo de Pernambuco que as nomeações dos aprovados na nova seleção ocorra somente após a comprovação do preenchimento total ou esgotamento das vagas estipuladas no item 4.1 do edital do concurso de 2023.

A medida busca harmonizar a necessidade do provimento imediato de pessoal com a segurança jurídica dos atos administrativos já praticados.

Vale destacar que o concurso promovido em 2023 segue em validade até novembro de 2027, período no qual a Administração Pública deve assegurar o devido cumprimento dos provimentos originais pactuados.

Novo concurso PC PE está autorizado; veja cargos e requisitos

No início de julho, a governadora Raquel Lyra confirmou a autorização de um novo concurso PC PE com 1.315 vagas para três cargos:

• agente de Polícia: 1.200 vagas;
• escrivão: 70 vagas; e
• delegado: 45 vagas.

Os cargos de agente e escrivão exigem o nível superior completo em qualquer área e a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), no mínimo, na categoria “B”.

Para delegado é preciso ter nível superior em Direito, além de prática jurídica de, no mínimo, três anos. A Carteira Nacional de Habilitação (CNH), no mínimo, na categoria "B", também é exigida.

Em conformidade com a Lei Complementar nº 551/2024, partir de 1º de junho de 2026, o subsídio inicial dos cargos de agente de Polícia, escrivão, agente de perícia criminal, agente de medicina legal e perito papiloscopista passou a ser de R$5.667,92.

Já o cargo de delegado de polícia conta com salário inicial de R$21.000.

Além da Polícia Civil, o governo ainda autorizou outros concursos para a área de Segurança Pública. Serão 1.320 vagas para Polícia Militar, 570 para o Corpo de Bombeiros e 700 para Polícia Penal.

O pacote de concursos também inclui o aval de 1.263 vagas na Saúde e 169 cargos na Universidade de Pernambuco (UPE).

Fonte: Folha Dirigida.