Pesqueira regulamenta fase interna e inicia preparativos para novo concurso público

A Prefeitura de Pesqueira deu o pontapé formal para a realização de um novo concurso público no município. Publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (9), o Decreto nº 046/2026, assinado pelo prefeito Marcos Luidson de Araújo (Cacique Marquinhos), estabelece o marco regulatório com as diretrizes, procedimentos e o fluxo administrativo que antecedem o lançamento do edital.

A medida visa estruturar os atos internos preparatórios, assegurando o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o alinhamento com a Lei Orçamentária Anual (LOA) antes da abertura de vagas efetivas.

Mapeamento de vagas e fluxo administrativo

A Secretaria Municipal de Administração assume a coordenação do diagnóstico do quadro funcional. O órgão fará o levantamento das secretarias municipais para mensurar:

• Cargos vagos e servidores ativos;

• Projeção de vacâncias decorrentes de aposentadorias ou exonerações;

• Substituição de contratos temporários em funções de caráter contínuo;

• Demandas judiciais ou apontamentos dos órgãos de controle.

O texto também prevê a instituição de uma Comissão Especial de Planejamento e Acompanhamento. Composta por técnicos das pastas de Administração, Fazenda, Planejamento, além de membros da Procuradoria-Geral do Município (PGM) e da Controladoria-Geral do Município (CGM), a comissão será responsável por elaborar os estudos técnicos preliminares e o cronograma.

Governança e próximos passos

O regulamento formaliza que nenhuma vaga poderá ser ofertada sem prévia criação por lei específica e demonstração de compatibilidade financeira com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Além disso, a contratação da banca organizadora deverá seguir estritamente as regras da legislação licitatória em vigor, com elaboração de Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência com foco na segurança das provas e adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Com a publicação do decreto, as secretarias municipais passam a consolidar suas carências de pessoal. A definição exata dos cargos, o quantitativo de vagas e o prazo de lançamento do edital serão divulgados após a conclusão dos pareceres jurídicos e do relatório de impacto orçamentário.