Justiça dá 10 dias para prefeito de Goiana comprovar medidas sobre concurso público sob pena de multa de R$ 1 milhão

Decisão da 1ª Vara Cível atende a pedido do MPPE para cumprimento de acordo que exige a substituição de vínculos precários na administração municipal.

A 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana estabeleceu um prazo de dez dias para que o prefeito Marcílio Régio comprove o cumprimento das etapas de regularização do quadro de pessoal do município e o planejamento para a realização de concurso público. Proferida no último dia 5 de novembro, a decisão prevê a aplicação de multa pessoal de R$ 1 milhão ao chefe do Executivo em caso de descumprimento das determinações judiciais.

O despacho atende a um pleito do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) no âmbito do cumprimento de sentença de um acordo celebrado em audiência de conciliação no dia 16 de dezembro de 2025. O termo homologado estabeleceu um cronograma progressivo para extinguir contratações temporárias ilegítimas e substituir funções de natureza permanente por servidores efetivos.

Entre os compromissos fixados estavam a exoneração imediata de 652 temporários, o teto de 1.500 vínculos dessa modalidade no primeiro semestre de 2026 e a adequação quantitativa aos parâmetros da Resolução nº 296/2025 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) até o fim do corrente ano. O acordo também previa a realização de processos seletivos simplificados (PSS) para secretarias municipais e o planejamento do concurso público definitivo.

Insuficiência documental e pedidos indeferidos

Dados apresentados pela gestão municipal apontam que o número de contratados temporários caiu de 6.119, em fevereiro de 2025, para 1.179, em julho de 2026. O juízo, contudo, considerou insuficiente a documentação acostada aos autos para atestar o cumprimento integral das cláusulas acordadas, cobrando a demonstração da homologação dos processos seletivos, a discriminação minuciosa dos trabalhadores terceirizados e as providências formais voltadas ao certame.

Anteriormente, a Justiça já havia negado uma solicitação da Prefeitura para autorizar a contratação temporária de 739 profissionais de saúde, sob o fundamento de que a medida extrapolava os limites pactuados no título executivo judicial.

A contagem do prazo de dez dias será iniciada a partir da intimação pessoal do gestor. O caso tramita sob o processo de número 0002175-21.2024.8.17.2218.