Com 200 vagas criadas por lei e ultimato da Justiça, novo concurso da Guarda Municipal de Goiana entra no radar dos concurseiros

Decisão judicial recente estipula prazo de 10 dias e multa de R$ 1 milhão à gestão municipal, acelerando a necessidade de publicação do edital para a corporação.

A cobrança enérgica da Justiça de Pernambuco para que a Prefeitura de Goiana regularize seu quadro de servidores e apresente medidas concretas para a realização de concurso público reacendeu as atenções para a segurança pública municipal. O processo de cumprimento de sentença movido pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ganha força após a conclusão do processo eleitoral suplementar na cidade e encontra respaldo formal na legislação: o município já possui 200 vagas criadas por lei especificamente para o cargo de Guarda Civil Municipal (GCM).

VENHA FICAR BEM PREPARADO PARA O CONCURSO GUARDA GOIANA-PE 

No último dia 5 de novembro, a 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana fixou o prazo improrrogável de dez dias para que o prefeito Marcílio Régio comprove o cumprimento das obrigações pactuadas em acordo judicial, sob pena de aplicação de multa pessoal no valor de R$ 1 milhão. Entre as determinações centrais está a apresentação de um plano objetivo e definitivo para substituir vínculos precários e temporários por servidores concursados em funções permanentes, cenário que coloca a Guarda Municipal no centro das prioridades da administração local.

Base legal aprovada e estrutura de trabalho

A sustentação para a abertura do certame está garantida pela Lei Municipal nº 2.687/2024. Aprovada pela Câmara de Vereadores, a norma reestruturou o Anexo I da Lei nº 2.401/2019 e autorizou a criação de 1.874 cargos efetivos no município — reservando 200 postos imediatos para a Guarda Civil Municipal.

Na rotina da corporação, a atuação operacional ocorre habitualmente sob regimes de escala em regime de plantão de 12 ou 24 horas, garantindo cobertura contínua e policiamento comunitário ostensivo no perímetro urbano e nos distritos do polo industrial e litorâneo da Mata Norte.

O histórico do último concurso (IDIB 2019/2020)

A necessidade de reposição no efetivo se arrasta há anos. O último certame para a corporação foi deflagrado em dezembro de 2019, organizado pelo Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro (IDIB), com as provas objetivas sendo aplicadas no dia 8 de março de 2020.

Na ocasião, a seleção reuniu quase 3 mil inscritos para a disputa de 20 vagas imediatas e 50 postos em cadastro de reserva, exigindo ensino médio completo e CNH categoria "B". A estrutura do concurso foi dividida em duas etapas eliminatórias:

• 1ª Etapa (Fases sucessivas):

  1. Prova objetiva de conhecimentos (múltipla escolha);

  2. Teste de Aptidão Física (TAF);

  3. Avaliação psicológica;

  4. Apresentação e homologação de exames médicos;

  5. Investigação social.

• 2ª Etapa:

  1. Curso de Formação Profissional (CFP) com grade teórica e prática.

Diante do arcabouço legislativo consolidado, do déficit de agentes efetivos e da determinação judicial sob pena de pesada sanção pecuniária ao prefeito, a abertura do concurso público para a Guarda Civil Municipal de Goiana se consolida como uma das medidas administrativas e jurídicas mais urgentes da gestão municipal.