Concurso Polícia Penal CE é regulamentado por Lei!
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Por Professor Isaquel Silva
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Foi publicado, nesta segunda-feira, 17 de agosto, no Diário Oficial do Estado do Ceará, uma Lei que regulamenta a profissão de Policial Penal no Estado. De acordo com documento, novos policiais serão escolhidos por meio de concurso público (Concurso Polícia Penal CE).
Lê-se no Diário:
- A Polícia Penal de natureza permanente, com função indelegável de Estado, vinculada ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.
- O preenchimento do quadro de servidores das polícias penais será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e por meio da transformação dos cargos isolados, dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários e dos cargos públicos equivalentes.
- Lei disporá sobre a regulamentação da Polícia Penal.
O último concurso da Polícia Penal/Agepen do Ceará foi realizado em 2017, e foi destinado para o preenchimento de 1.000 vagas no cargo de Agente Penitenciário, sendo que, das vagas, 850 eram para homens e 150 para mulheres, espalhadas em cidades do estado. A remuneração foi de R$ 3.747,29.
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