Concurso CE: lei de cota de 20% para negros é assinada pelo governo

O projeto de Lei que destina 20% das vagas de concursos públicos (concurso CE) para candidatos negros foi assinada pelo governo do estado do Ceará nesta quinta-feira (25/3). A reserva das vagas já será válida para os editais autorizados.

De acordo com o governador do estado, Camilo Santana, o documento assinado será publicado no DOE do dia 25 de março. 

egundo a legislação, a reserva de 20% para negras e negros estará descrita nos editais de concursos públicos estaduais.

Além disso, documento deve trazer a especificação do total de vagas sempre que o número de funções ofertadas, para o cargo ou emprego público, for igual ou superior a cinco.

Os candidatos deverão declarar o acesso às vagas reservadas no momento da inscrição, conforme os requisitos de cor e raça do IBGE.

“Importante iniciativa rumo a promoção da igualdade racial e enfrentamento as desigualdades sociais e raciais”, destacou a assessora especial por meio de redes sociais.

De acordo com Camilo Santana, o projeto foi baseado na Lei Federal 12.288, que institui o Estatuto da Igualdade Racial que acolhe uma demanda antiga dos movimentos sociais, que têm a luta antirracista como pauta central.

Caso aprovada, a medida poderá ser válida nos próximos editais de concursos públicos já confirmados pelo governo. São mais de 2 mil vagas confirmadas.

Fonte: Direção.