MP autua Prefeitura de Glória do Goitá por Falta de Concurso Público

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura de Glória do Goitá, na Mata Norte do Estado, que realize um concurso público, em até oito meses, para regularizar o quadro de servidores na Secretaria Municipal de Educação. A recomendação foi publicada no Diário Oficial do MPPE nesta quarta-feira (11/06/2025). 

De acordo com o texto, de oito páginas, assinado pelo Promotor de Justiça de Glória do Goitá Daniel Cezar de Lima Vieira, a Gestão tem uma quantidade excessivas de contratações temporárias, na Secretaria de Educação do município.

Ainda de acordo com a recomendação com a mudança de gestão em decorrência das eleições municipais realizadas no ano de 2024, houve um aumento no número de contratações, na Secretaria de Educação, atualmente conta com 661 funcionários contratados temporariamente e 181 servidores efetivos lotados. Tal situação demonstra um aumento de 235 contratados temporários em relação à gestão anterior e é indicativa de irregularidades no atendimento aos requisitos constitucionais para contratação temporária por tempo determinado, fora das hipóteses de excepcional interesse público.

O Promotor de Justiça também recomendou o município a não fazer novas contratações temporárias fora do que prevê a Constituição Federal. Se abstenha de celebrar novos contratos temporários sem a realização de prévio processo seletivo com critérios objetivos para a efetiva análise da capacidade de candidatos para o ingresso no serviço público.

E nos próximos três meses providencie um levantamento das necessidades de pessoal da Secretaria de Educação e encaminhe relatório a Promotoria de Justiça e regularize, no prazo máximo de 08 (oito) meses, as contratações rotuladas como provisórias, através da realização Concurso Público, para os cargos que não se enquadram nas legislações aplicadas à excepcionalidade da contratação temporária.

O último concurso público realizado pela municipalidade para a área da educação data de 2008, ou seja, há 17 anos.

A Prefeitura de Glória do Goitá tem 15 dias, após a notificação para responder se acatará ou não a recomendação do MPPE.